| Projeto: |
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PL 732 01/12/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-732/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0732-2020 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco / Rubinho Nunes / Marcelo Messias / Rodrigo Goulart / Ely Teruel |
| Ementa: |
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PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 30 E 31 DA LEI Nº 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADESTRADOR DE CAES / ADESTRAMENTO / ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CADASTRO / CAO / COLEIRA DE ANIMAL / COLEIRA ELETRIFICADA / COMERCIALIZACAO / COMPORTAMENTO / CONTROLE / LEI 13.131/2001 / LOCAL FECHADO / PENALIDADE / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / UTILIZACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0357-2022
ver documento CONJ0699-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/11/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | SGP42 | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | PRESID | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 10/12/2020 | | CCJ | Recebido em 10/12/2020 | Encaminhado em 21/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 28/04/2022 | | URB | Recebido em 29/04/2022 | Encaminhado em 08/06/2022 | | SGP12 | Recebido em 08/06/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
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